REsp 2097182 - DECISAO

REsp 2097182 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão relevante da validade da citação por edital em face da existência de cinco ocupantes identificados, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, ficando prejudicado o recurso especial da Ferrovia Transnordestina.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO MARTINS e OUTROS; Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido em parte o recurso especial dos particulares para anular o acórdão do Tribunal de origem por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; recurso da Ferrovia Transnordestina prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Desocupação, Demolição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi Desocupação Demolição Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARTINS e OUTROS

Recorrentes

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à validade da citação por edital
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 ausência de intimação da Defensoria Pública para atuar além da curatela

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão relevante da validade da citação por edital em face da existência de cinco ocupantes identificados, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, ficando prejudicado o recurso especial da Ferrovia Transnordestina.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial dos particulares para anular o acórdão do Tribunal de origem por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; recurso da Ferrovia Transnordestina prejudicado.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido às e-STJ fls. 752/762 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos por Antônio Martins e Outros