AREsp 2534550 - DECISAO

AREsp 2534550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a posse anterior e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NEWTON DE PAULA BATISTA; Agravado: TUCUMA COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Perícia Técnica Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWTON DE PAULA BATISTA

Agravante

TUCUMA COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior pelo autor
  2. 2 incumbência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a posse anterior e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).