REsp 2134094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas insuficiências formais e substanciais: ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais; ausência de indicação do dispositivo legal reputado violado; falta de prequestionamento sobre pontos suscitados; deficiente fundamentação; necessidade de eventual reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido; e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: AMADEU JARDIM MAUES FILHO; Recorrida: ENGECO-RALC SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reintegração De Posse, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

AMADEU JARDIM MAUES FILHO

Recorrente

ENGECO-RALC SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação dos arts. 1.196, 1.200, 1.204, 1.208 e 1.210 do CC
2 violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, 926, 1.013 e 1.022, II do CPC
3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários para 17% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, CPC).