REsp 1886045 - DECISAO

REsp 1886045 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Demandado: Gilvan Gomes Pereira; Demandado: Joelson Calisto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Desocupação E Demolição De Benfeitorias, Usucapião De Bem Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Não Edificável Desocupação E Demolição De Benfeitorias Usucapião De Bem Público +3 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

Gilvan Gomes Pereira

Demandado

Joelson Calisto

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de posse e demolição em faixa de domínio e área não edificável
  2. 2 valoração probatória do laudo pericial quanto à ocupação a distância dos trilhos
  3. 3 impossibilidade de usucapião de bem público de uso especial