AREsp 2489475 - DECISAO

AREsp 2489475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; a matéria relativa à prestação de caução não foi apreciada no primeiro grau, de modo que não foi prequestionada para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se admite o reexame de questões fáticas ou contratuais nesta instância especial; por fim, não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: ALCENIR CARLOS DA SILVA MOTA; Agravante: OSMERIA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Caução
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Caução

Case Brief

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Parties

ALCENIR CARLOS DA SILVA MOTA

Agravante

OSMERIA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada observância do procedimento de cumprimento de sentença e necessidade de prestação de caução (arts. 520 e 522 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; a matéria relativa à prestação de caução não foi apreciada no primeiro grau, de modo que não foi prequestionada para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não se admite o reexame de questões fáticas ou contratuais nesta instância especial; por fim, não cabe majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.