REsp 1886045 - DECISAO

REsp 1886045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da ausência de prequestionamento de matérias administrativas suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF) e da existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o Tribunal restou impedido de apreciar o mérito das alegações quanto à aplicabilidade da Lei n. 9.784/99 e da MP n. 2.220/01, resultando no não provimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto ao entendimento sobre ocupações irregulares e ordens de desocupação/demolição proferidas pelo Tribunal a quo, na parte conhecida.

Parties
Recorrente: João de Deus Alves e Outros; Recorrido: Concessionária; Demandados: dois particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Benfeitorias, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Desapropriação, Direito Real De Uso
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Demolição De Benfeitorias Faixa De Domínio Área Não Edificável Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

João de Deus Alves e Outros

Recorrente

Concessionária

Recorrido

dois particulares

Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2º, caput e parágrafo único, IV e VI, da Lei n. 9.784/99
  2. 2 direito à reintegração de posse e demolição em faixa de domínio e área não edificável
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 283 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da ausência de prequestionamento de matérias administrativas suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF) e da existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o Tribunal restou impedido de apreciar o mérito das alegações quanto à aplicabilidade da Lei n. 9.784/99 e da MP n. 2.220/01, resultando no não provimento do recurso; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto ao entendimento sobre ocupações irregulares e ordens de desocupação/demolição proferidas pelo Tribunal a quo, na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.