REsp 2128622 - DECISAO

REsp 2128622 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, e, quanto ao mérito fático/jurídico deixado incontroverso, o acórdão de origem, fundamentado na constatação pericial de que os defeitos são passíveis de reparo sem demolição e na culpa concorrente da concessionária por omissão no dever de fiscalização, ofereceu razões suficientes para manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor/recorrente: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Réu/recorrido: Prefeitura Municipal de Flores/PE; Réu/recorrido: Governo do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Reintegração De Posse / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Pertinência Subjetiva, Dever De Fiscalização, Ponderação De Interesses, Súmula 619/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Pertinência Subjetiva Dever De Fiscalização +4 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Autor/recorrente

Prefeitura Municipal de Flores/PE

Réu/recorrido

Governo do Estado de Pernambuco

Réu/recorrido

Procedural Posture

Reintegração De Posse / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 373, 434, 560 e 561 do CPC/2015
  3. 3 violação ao art. 4º da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de delimitação da controvérsia e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, e, quanto ao mérito fático/jurídico deixado incontroverso, o acórdão de origem, fundamentado na constatação pericial de que os defeitos são passíveis de reparo sem demolição e na culpa concorrente da concessionária por omissão no dever de fiscalização, ofereceu razões suficientes para manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC).