REsp 2139210 - DECISAO

DECISÃO Estado do Tocantins ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra Fábio Eustáquio de Araújo e outros particulares, objetivando sejam os réus compelidos a desocuparem o imóvel rural denominado de Lote 528/03, do Loteamento Chácaras Especiais, Gleba Córrego Jaú 6ª Etapa, com área de...

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Parties: Autor: Estado do Tocantins; Réu: Fábio Eustáquio de Araújo; Réu: Maria Antônio Carneiro; Réu: Adelino Filho Rodrigues; Réu: Nídia Costa Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics: Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Acordo Administrativo, Dação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Prova Testemunhal Acordo Administrativo Dação Em Pagamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Autor

Fábio Eustáquio de Araújo

Réu

Maria Antônio Carneiro

Réu

Adelino Filho Rodrigues

Réu

Nídia Costa Araújo

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
2 validade e eficácia do Termo de Acordo nº 001/2010
3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

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