REsp 1794811 - ACORDAO

REsp 1794811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, as questões apontadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), e as pretensões da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravados: WATERLOO BERNARDINO DE MOURA; Agravados: EDNA APARECIDA SANT"ANNA DE MOURA; Agravante: TELEVISÃO ANHANGUERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Legitimidade Ativa/passiva, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Benfeitorias E Direito De Retenção, Preclusão/prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (contratos/convênios) Reintegração De Posse Esbulho Possessório Legitimidade Ativa/passiva Interesse De Agir Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

WATERLOO BERNARDINO DE MOURA

Agravados

EDNA APARECIDA SANT"ANNA DE MOURA

Agravados

TELEVISÃO ANHANGUERA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de convênio/contrato
  3. 3 presença dos requisitos para reintegração de posse (posse, esbulho, data do esbulho)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, as questões apontadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), e as pretensões da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se