AREsp 2549526 - DECISAO

AREsp 2549526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela falta de prequestionamento da matéria; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Esbulho Possessório, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Esbulho Possessório Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do Decreto n. 2.089/1963 (art. 9) versus norma posterior sobre faixa de domínio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela falta de prequestionamento da matéria; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.