AREsp 2536219 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e estando ausente o prequestionamento quanto a diversas teses invocadas, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Recursos Especiais
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Obrigação De Fazer Perdas E Danos Honorários Advocatícios Multa Contratual Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de homologação de acordo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 fixação e proporcionalidade de multa contratual

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e estando ausente o prequestionamento quanto a diversas teses invocadas, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.