AREsp 2522816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JANAINA DA SILVA ALMEIDA; Agravada: ELISABETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Perdas E Danos, Dano Moral, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Perdas E Danos Dano Moral Ônus Da Prova

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Parties

JANAINA DA SILVA ALMEIDA

Agravante

ELISABETE DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração dos requisitos para reintegração de posse (art. 561 CPC e art. 1.210 CC)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para fins de cabimento da alínea c) do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se