AREsp 2498885 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações capazes de modificar o acórdão recorrido demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão já concluiu, com base em prova dos autos, que a Apelada detém justo título e posse de boa-fé e que o bem é fração da herança, além de reconhecer que a ausência de escritura pública não impede a constatação da posse.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; De Cujus: Tereza Galliza; Advogado: Dr. Edmilson Santos Galiza (OAB/BA 23.373)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais, Doação, Sucessões, Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão / Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Danos Materiais Doação Sucessões Escritura Pública Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Tereza Galliza

De Cujus

Dr. Edmilson Santos Galiza (OAB/BA 23.373)

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 validade da doação que abrange fração da herança e eventual ofensa aos arts. 548 e 549 do CC
  3. 3 necessidade de escritura pública para validade de negócio jurídico de transferência de direitos reais sobre imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações capazes de modificar o acórdão recorrido demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão já concluiu, com base em prova dos autos, que a Apelada detém justo título e posse de boa-fé e que o bem é fração da herança, além de reconhecer que a ausência de escritura pública não impede a constatação da posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.