AREsp 2431955 - DECISAO

AREsp 2431955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas quanto ao comodato verbal e ao esbulho), situação impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de afastar tal impedimento.

Parties
Agravante: VALDENEI DA LUZ BINKOWSKI E OUTRA; Agravado: ANTONIO REINALDO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Usucapião (como Matéria De Defesa), Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Usucapião (como Matéria De Defesa) Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDENEI DA LUZ BINKOWSKI E OUTRA

Agravante

ANTONIO REINALDO VEIGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova do comodato verbal
  2. 2 ausência de demonstração do esbulho exigido para reintegração de posse
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas quanto ao comodato verbal e ao esbulho), situação impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de afastar tal impedimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.