AREsp 2572205 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque as teses ventiladas exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7 do STJ). Quanto à juntada posterior de documentos, entendeu‑se ser admissível quando destinada a contraditar prova dos réus, com assegurado prazo para manifestação e observância do contraditório, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, em conformidade com Súmula 83 do STJ e com o art. 435 do CPC. Majoraram‑se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ SGRANCIO FILHO; Autor: HANS DIETER ERHARD KARL HEINS PFANNES; Réu: ERIVALDO DA SILVA LIMA; Réu: MAGNO ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Documental, Prova Testemunhal, Juntada De Documentos, Preclusão, Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Prova Documental Prova Testemunhal Juntada De Documentos Preclusão Contraditório +3 more

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Parties

JOSÉ SGRANCIO FILHO

Recorrente

HANS DIETER ERHARD KARL HEINS PFANNES

Autor

ERIVALDO DA SILVA LIMA

Réu

MAGNO ALEXANDRINO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta valoração excessiva da prova documental em detrimento da testemunhal
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após o encerramento da instrução e momento de sua produção
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque as teses ventiladas exigiriam reexame do acervo fático‑probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7 do STJ). Quanto à juntada posterior de documentos, entendeu‑se ser admissível quando destinada a contraditar prova dos réus, com assegurado prazo para manifestação e observância do contraditório, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, em conformidade com Súmula 83 do STJ e com o art. 435 do CPC. Majoraram‑se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.