AREsp 2455642 - DECISAO

AREsp 2455642 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, fundado no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova da posse anterior e do esbulho, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão da propriedade é inapta na via possessória conforme a Súmula 487/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANI SILVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse anterior e do esbulho para concessão de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de discussão da propriedade em ação possessória (Súmula 487/STJ)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, fundado no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de prova da posse anterior e do esbulho, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão da propriedade é inapta na via possessória conforme a Súmula 487/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.