AREsp 2329365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões de mérito e de admissibilidade (não havendo omissão a corrigir), as alegadas nulidades implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a sustentação oral (Súmula 282/STF) e os segundos embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, manteve-se o acórdão recorrido e a penalidade aplicada.

Parties
Agravante: DIÓGENES BELOTTI DIAS; Agravado: Marcelo Rodrigues Vieira; Assistente Litisconsorcial: Vale Comércio Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Alteração Da Causa De Pedir
Processual Civil Direito Civil Recursos E Procedimentos Especiais Reintegração De Posse Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

DIÓGENES BELOTTI DIAS

Agravante

Marcelo Rodrigues Vieira

Agravado

Vale Comércio Ltda. ME

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 alegada violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral (art. 937, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões de mérito e de admissibilidade (não havendo omissão a corrigir), as alegadas nulidades implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a sustentação oral (Súmula 282/STF) e os segundos embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, manteve-se o acórdão recorrido e a penalidade aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os segundos embargos de declaração e que impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.