AREsp 1852206 - DECISAO

AREsp 1852206 - DECISAO

Concluiu-se que a agravada detém legitimidade para promover e prosseguir no cumprimento provisório da sentença por ter adquirido o domínio e a posse indireta do bem litigioso mediante rescisão e sucessivas transmissões, configurando-se sua condição de cessionária, de modo que a substituição processual do exequente pelo cessionário dispensa a anuência do devedor nos termos do art. 778, §§ 1º e 2º do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 1/STJ; Súmula 487/STF). Assim, não há violação apontada e o recurso especial não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ; reformou-se apenas a conclusão sobre a deserção do recurso especial em razão da comprovação do pagamento das custas, mas...

Parties
Agravante: BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: RHR Construções, Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento Provisório De Sentença, Sucessão Processual, Honorários Advocatícios, Compensação De Débitos, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cumprimento Provisório De Sentença Sucessão Processual Honorários Advocatícios Compensação De Débitos Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BINCAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

RHR Construções, Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual pelo cessionário em ação de reintegração de posse
  2. 2 necessidade de anuência do executado/exequente para prosseguimento da execução pelo cessionário
  3. 3 apreciação da deserção do recurso especial por falta de pagamento de custas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravada detém legitimidade para promover e prosseguir no cumprimento provisório da sentença por ter adquirido o domínio e a posse indireta do bem litigioso mediante rescisão e sucessivas transmissões, configurando-se sua condição de cessionária, de modo que a substituição processual do exequente pelo cessionário dispensa a anuência do devedor nos termos do art. 778, §§ 1º e 2º do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 1/STJ; Súmula 487/STF). Assim, não há violação apontada e o recurso especial não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 83/STJ; reformou-se apenas a conclusão sobre a deserção do recurso especial em razão da comprovação do pagamento das custas, mas...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reforma da decisão quanto à conclusão de deserção do recurso especial, em razão da comprovação do pagamento das custas
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial