AREsp 2572166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Art. 560 CPC, Art. 485, VI, CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reintegração De Posse Art. 560 CPC Art. 485, Vi, CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 560 e 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.