AREsp 2558383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da convicção sobre a comprovação da posse e do esbulho exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 1.791 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties: Agravante: EDGAR VICENTE ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Esbulho, Requisitos Do Art. 561 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Art. 1.791 Do CC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Requisitos Do Art. 561 Do CPC Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDGAR VICENTE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
3 falta de prequestionamento quanto ao art. 1.791 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)