AREsp 2573873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não violou o art. 1.022 do CPC nem o art. 489 do CPC; parte das matérias indicadas como violadas (arts. 344 e 493 do CPC) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da insurgência; a pretensão de reforma quanto aos lucros...

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Parties
Agravante: ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.; Agravada: INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Lucros Cessantes Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA.

Agravante

INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões de direito (arts. 344 e 493 do CPC)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não violou o art. 1.022 do CPC nem o art. 489 do CPC; parte das matérias indicadas como violadas (arts. 344 e 493 do CPC) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da insurgência; a pretensão de reforma quanto aos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários na base do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.