AREsp 2505801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ter suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque a preclusão consumativa impede que o agravo interno sane a deficiência do recurso especial e porque a ausência de prequestionamento impede o exame da tese de mera detenção em área pública (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Mera Detenção Em Área Pública, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Preclusão Consumativa Prequestionamento Mera Detenção Em Área Pública Súmulas 282, 284 E 356 Do STF (aplicadas Por Analogia)

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão consumativa impede que agravo interno supra deficiência do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento impede análise da tese de mera detenção em área pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ter suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque a preclusão consumativa impede que o agravo interno sane a deficiência do recurso especial e porque a ausência de prequestionamento impede o exame da tese de mera detenção em área pública (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.