AREsp 2538325 - DECISAO

AREsp 2538325 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial pretendia o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência — matéria provisória cuja revisão pela via especial é inviável (incidência da Súmula 735/STF) — e porque eventual exame exigiria reanálise de questões fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam preenchidos requisitos de admissão da via especial.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES LEITE; Agravante: MARI ESTELA DO ESPIRITO SANTO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc), Interpretação Do Art. 27, § 2º a Da Lei Nº 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Privado Reintegração De Posse Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES LEITE

Agravante

MARI ESTELA DO ESPIRITO SANTO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões provisórias
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial pretendia o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência — matéria provisória cuja revisão pela via especial é inviável (incidência da Súmula 735/STF) — e porque eventual exame exigiria reanálise de questões fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estavam preenchidos requisitos de admissão da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.