AREsp 2564151 - DECISAO

AREsp 2564151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a segunda controvérsia padecia de deficiência de comando normativo e de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Direito À Moradia, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Audiência De Conciliação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Direito À Moradia Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 464 do CPC por cerceamento de defesa e indeferimento/omissão quanto à perícia
  2. 2 omissão quanto à realização de audiência de conciliação e pedidos de estudos sociais e técnicos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a segunda controvérsia padecia de deficiência de comando normativo e de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.