AREsp 2558949 - DECISAO

AREsp 2558949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, em razão da ausência do cotejo analítico e da inexistência de identidade fática diante da perda superveniente da posse que retirou a legitimidade ativa da recorrente.

Parties
Agravante: IMOLA S/A IMOVEIS DE LAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Perda Superveniente Da Posse, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Perda Superveniente Da Posse Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOLA S/A IMOVEIS DE LAZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente detinha legitimidade ativa ao tempo da propositura da ação (26/09/2016) diante de decisão posterior que transitou em julgado em 19/03/2018
  2. 2 Se a perda superveniente da posse afasta a legitimidade para prosseguir em ação reintegratória
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado segundo requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, em razão da ausência do cotejo analítico e da inexistência de identidade fática diante da perda superveniente da posse que retirou a legitimidade ativa da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.