REsp 2137351 - DECISAO

REsp 2137351 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem (quanto à não apreciação do argumento sobre a necessidade de formalização por escrito da dação em pagamento) e, por isso, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie expressamente sobre o ponto omisso, tornando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: PARC EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: PAULO HENRIQUE PALIS AGUIAR; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para pronunciamento sobre a omissão relativa à dação em pagamento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Dação Em Pagamento, Prova Testemunhal
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Omissão Judicial Dação Em Pagamento Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARC EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

PAULO HENRIQUE PALIS AGUIAR

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de formalização por escrito da dação em pagamento
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal sem começo de prova por escrito
  3. 3 requisitos da ação de reintegração de posse: posse anterior, esbulho, data e continuação da posse

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem (quanto à não apreciação do argumento sobre a necessidade de formalização por escrito da dação em pagamento) e, por isso, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie expressamente sobre o ponto omisso, tornando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para pronunciamento sobre a omissão relativa à dação em pagamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da omissão sobre a necessidade de formalização por escrito da dação em pagamento.