AREsp 2584013 - DECISAO

AREsp 2584013 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria acerca da exclusão do polo passivo e da condenação em honorários foi decidida com base no art. 338, parágrafo único, diante de contestação com advogado e despesas comprovadas; a tese de que a retificação do polo passivo ocorreu antes da citação não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi objeto de prequestionamento (art. 1.022 CPC), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Art. 338 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Art. 338 Do CPC Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais em favor de parte excluída do polo passivo
  3. 3 aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a matéria acerca da exclusão do polo passivo e da condenação em honorários foi decidida com base no art. 338, parágrafo único, diante de contestação com advogado e despesas comprovadas; a tese de que a retificação do polo passivo ocorreu antes da citação não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi objeto de prequestionamento (art. 1.022 CPC), razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se