AREsp 2565668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque as questões constitucionais alegadas não são examináveis pelo STJ (art. 102 CF), o Tribunal de origem fundamentou e resolveu as matérias infraconstitucionais relevantes, a conversão da reintegração de posse em perdas e danos decorre de conclusão fático-probatória sobre a impossibilidade da tutela específica (apreciação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e incidem os óbices de admissibilidade previstos no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AGROMEHL - AGROPECUÁRIA S.A.; Agravados: JOÃO ESTEVÃO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conversão Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Função Social Da Terra, Desmatamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Reintegração De Posse Conversão Em Perdas E Danos Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento +4 more

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Parties

AGROMEHL - AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

JOÃO ESTEVÃO DA SILVA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão para reexame de fatos (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de conversão de tutela específica em perdas e danos (art. 499/461 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque as questões constitucionais alegadas não são examináveis pelo STJ (art. 102 CF), o Tribunal de origem fundamentou e resolveu as matérias infraconstitucionais relevantes, a conversão da reintegração de posse em perdas e danos decorre de conclusão fático-probatória sobre a impossibilidade da tutela específica (apreciação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e incidem os óbices de admissibilidade previstos no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC em razão da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.