AREsp 2511390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os requisitos formais do incidente, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a parte não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou em que medida o acórdão recorrido teria afrontado esses dispositivos, e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: ELTON DE MOURA OLIVEIRA; Agravante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa No Procedimento Administrativo, Reforma Agrária, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Agrário Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa No Procedimento Administrativo Reforma Agrária +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

ELTON DE MOURA OLIVEIRA

Réu

União

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo
  3. 3 Caracterização de ocupação irregular e esbulho em lote de assentamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os requisitos formais do incidente, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a parte não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou em que medida o acórdão recorrido teria afrontado esses dispositivos, e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.