AREsp 2536219 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais; para modificar o resultado seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados ao STJ pela Súmula 7 e Súmula 5; parte das alegações também não foi prequestionada (Enunciado 211), e a análise local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do STJ Sobre Agravo E Embargos)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Homologação De Acordo, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Obrigação De Fazer Perdas E Danos Homologação De Acordo Cerceamento De Defesa Produção De Provas +5 more

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Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse, Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do STJ Sobre Agravo E Embargos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado
  3. 3 proporcionalidade da multa contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais; para modificar o resultado seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados ao STJ pela Súmula 7 e Súmula 5; parte das alegações também não foi prequestionada (Enunciado 211), e a análise local estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Prejudicados os embargos de declaração opostos.