REsp 1609158 - DECISAO

REsp 1609158 - DECISAO

O STJ conheceu o recurso especial em parte e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prova de propriedade e posse do autor e a ausência de comprovação razoável do direito indígena específico sobre a área; a delimitação de terras indígenas e a produção de provas para tanto devem ocorrer no procedimento demarcatório ou em ação própria, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrido: União; Recorrido: Cacique Alfredo Patté; Recorridos: demais indígenas; Autor: parte autora (proprietário do imóvel); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação De Reintegração De Posse) / Julgado No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Demarcação De Terras Indígenas, Suspensão Do Processo Por Ato Administrativo Demarcatório, Prova E Valoração Probatória, Força Probante Do Registro Imobiliário, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Propriedade) Direitos Indígenas Direito Administrativo Direito Internacional (oit/convenção 169) Reintegração De Posse Esbulho Demarcação De Terras Indígenas +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

União

Recorrido

Cacique Alfredo Patté

Recorrido

demais indígenas

Recorridos

parte autora (proprietário do imóvel)

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação De Reintegração De Posse) / Julgado No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de provas em ação de reintegração de posse para delimitação de terra indígena
  2. 2 necessidade de suspensão do processo de reintegração até conclusão do procedimento demarcatório
  3. 3 valoração da prova e prevalência do registro imobiliário enquanto não desconstituído

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o recurso especial em parte e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prova de propriedade e posse do autor e a ausência de comprovação razoável do direito indígena específico sobre a área; a delimitação de terras indígenas e a produção de provas para tanto devem ocorrer no procedimento demarcatório ou em ação própria, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se. Intimem-se.