AREsp 2260024 - DECISAO

AREsp 2260024 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o único fundamento adotado pela decisão agravada (a necessidade de reexame de contexto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais aplicáveis, de modo que o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: Luiz Sare; Agravado: Cenira Garcia Sare; Agravado: Flávio Sare; Agravado: Luiz Renato Garcia Sare; Agravado: Elaine Margareth Camargo Sare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Por Interesse Social, Conversão Em Perdas E Danos, Indenização Por Desapossamento, Indenização De Benfeitorias Em APP, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Reintegração De Posse Desapropriação Por Interesse Social Conversão Em Perdas E Danos +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Luiz Sare

Agravado

Cenira Garcia Sare

Agravado

Flávio Sare

Agravado

Luiz Renato Garcia Sare

Agravado

Elaine Margareth Camargo Sare

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 conversão do pedido de reintegração de posse em perdas e danos
  3. 3 comprovação de domínio/justo título e boa-fé do possuidor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o único fundamento adotado pela decisão agravada (a necessidade de reexame de contexto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais aplicáveis, de modo que o agravo é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.