REsp 2110385 - DECISAO

REsp 2110385 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, por força da natureza pública das faixas de domínio ferroviárias e da jurisprudência do STJ sobre a imprescritibilidade e inalienabilidade de bens afetos à ferrovia, a área sujeita à reintegração de posse deve ser considerada de 30 metros, resultante da soma de 15 metros de faixa de domínio (cada lado do eixo da via) e 15 metros de área non aedificandi contados a partir do fim da faixa de domínio; a ocupação irregular constitui detenção precária não apta a gerar direito de usucapião ou indenização por benfeitorias.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: Município do Jaqueira/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Bens Públicos, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Bens Públicos Usucapião +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Município do Jaqueira/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão da faixa de domínio e da área non aedificandi aplicável a ramais ferroviários
  2. 2 possibilidade de aquisição de posse e usucapião sobre bem público ferroviário
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias em ocupação de bem público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, por força da natureza pública das faixas de domínio ferroviárias e da jurisprudência do STJ sobre a imprescritibilidade e inalienabilidade de bens afetos à ferrovia, a área sujeita à reintegração de posse deve ser considerada de 30 metros, resultante da soma de 15 metros de faixa de domínio (cada lado do eixo da via) e 15 metros de área non aedificandi contados a partir do fim da faixa de domínio; a ocupação irregular constitui detenção precária não apta a gerar direito de usucapião ou indenização por benfeitorias.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer como de 30 (trinta) metros a faixa sujeita à reintegração de posse, considerando-se os 15 (quinze) metros de faixa de domínio (de cada lado do eixo da via férrea) e os 15 (quinze) metros de faixa não edificável, contados a partir do fim da faixa de domínio.
  • Reformado o aresto proferido na origem.