AREsp 2595335 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inexistência dos óbices apontados pelo tribunal de origem: falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e ausência de indicação do dispositivo em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). A mera alegação genérica de que a questão é de direito ou dispensaria reexame probatório foi considerada insuficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO DIAS FILHO; Agravante: DONILIA MACHADO DIAS; Agravante: ALESXANDRO MACHADO DIAS; Agravante: TIAGO MACHADO DIAS; Agravante: DANILLO MACHADO DIAS; Autor: EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Posse, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AUGUSTO DIAS FILHO
Agravante
DONILIA MACHADO DIAS
Agravante
ALESXANDRO MACHADO DIAS
Agravante
TIAGO MACHADO DIAS
Agravante
DANILLO MACHADO DIAS
Agravante
EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 prequestionamento de matérias para recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
- 3 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inexistência dos óbices apontados pelo tribunal de origem: falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e ausência de indicação do dispositivo em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). A mera alegação genérica de que a questão é de direito ou dispensaria reexame probatório foi considerada insuficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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