AREsp 2523452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração de prova testemunhal e documental, análise de cláusulas contratuais e verificação de fatos como posse e esbulho), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias suscitadas não foi debatida em primeiro grau, havendo risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: HOSANIR FONSECA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Rural, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação Para Restituição Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Arrendamento Rural Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HOSANIR FONSECA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de prova da posse pelo autor da ação
  2. 2 inovação probatória e supressão de instância por discussão de matéria não tratada em 1º grau
  3. 3 necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração de prova testemunhal e documental, análise de cláusulas contratuais e verificação de fatos como posse e esbulho), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias suscitadas não foi debatida em primeiro grau, havendo risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso)