AREsp 2597054 - DECISAO

AREsp 2597054 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; os fatos demonstram que o exequente informou por e-mail a desocupação do imóvel em 10/05/2021 e recebeu confirmação sem ressalvas, devendo essa data ser considerada como a devolução do bem; a demora na vistoria e no recebimento das chaves decorreu da inércia da agravante; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES S/A; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desocupação De Imóvel, Data De Devolução Do Imóvel, Entrega De Chaves, Litigância De Má Fé, Omissão/contradição Em Acórdão, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Desocupação De Imóvel Data De Devolução Do Imóvel Entrega De Chaves Litigância De Má Fé Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASAL INCORPORACOES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 definição da data de devolução do imóvel para fins de reintegração de posse e cálculo dos encargos
  3. 3 obrigação de consignar as chaves do imóvel em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; os fatos demonstram que o exequente informou por e-mail a desocupação do imóvel em 10/05/2021 e recebeu confirmação sem ressalvas, devendo essa data ser considerada como a devolução do bem; a demora na vistoria e no recebimento das chaves decorreu da inércia da agravante; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).