REsp 2127328 - DECISAO

REsp 2127328 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de elemento fático-probatório e de ponderação constitucional entre o interesse público na ferrovia e direitos fundamentais das famílias, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscetíveis de análise (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: José Anselmo Veloso de Araújo; Recorrido: Fabiana Patrícia Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Omissão Estatal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

José Anselmo Veloso de Araújo

Recorrido

Fabiana Patrícia Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º, § 2º, do Decreto n. 7.929/2013
  2. 2 possibilidade de demolição de construções em faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 prevalência do direito à moradia sobre o interesse público em ferrovia desativada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de elemento fático-probatório e de ponderação constitucional entre o interesse público na ferrovia e direitos fundamentais das famílias, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscetíveis de análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015