REsp 2138573 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a impugnação versa sobre indeferimento de medida liminar, matéria provisória cuja revisão exige reexame de prova e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente não apontou violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) apta a autorizar exceção à Súmula 735 do STF.
- Parties
- Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Faixa De Domínio Ferroviária, Liminar, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Case Brief
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Parties
FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
- 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a impugnação versa sobre indeferimento de medida liminar, matéria provisória cuja revisão exige reexame de prova e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente não apontou violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) apta a autorizar exceção à Súmula 735 do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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