AREsp 2480079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
2. 2 alegação de julgamento extra petita (erro de procedimento)
3. 3 comprovação da posse e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque inexistia prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e jurisprudência sobre prequestionamento ficto), e porque, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar posse anterior da autora, conclusão que não pode ser reformada por esta Corte sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negau-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
• Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.