AREsp 1616769 - DECISAO

AREsp 1616769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de lei federal suscitadas; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a invasão da faixa de domínio era mínima, não oferecia risco, a demolição parcial seria inviável e o interesse público estava resguardado, razão pela qual as apelações foram desprovidas.

Parties
Recorrente/agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autora/apelante: AUTOPISTA FLUMINENSE; Ré/apelada: RITA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição De Construção, Invasão De Bem Público De Uso Comum, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição De Construção Invasão De Bem Público De Uso Comum Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente/agravante

AUTOPISTA FLUMINENSE

Autora/apelante

RITA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a construção dentro da faixa de domínio impõe reintegração de posse e demolição
  2. 2 Se a invasão mínima que não apresenta risco justifica a manutenção da construção
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de lei federal suscitadas; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a invasão da faixa de domínio era mínima, não oferecia risco, a demolição parcial seria inviável e o interesse público estava resguardado, razão pela qual as apelações foram desprovidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.