AREsp 2558803 - DECISAO

AREsp 2558803 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou a decisão de indeferimento da tutela de urgência, indicando que a reintegração de posse não é cabível em ação possessória sem prévia rescisão contratual; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à liminar possui natureza precária, nos termos da Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: AGRICOLA CANAVIEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Rescisão Contratual Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGRICOLA CANAVIEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder reintegração de posse em ação possessória sem prévia rescisão contratual?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão acerca do art. 561 do CPC nos embargos de declaração?
  3. 3 Cabe recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência?

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou a decisão de indeferimento da tutela de urgência, indicando que a reintegração de posse não é cabível em ação possessória sem prévia rescisão contratual; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à liminar possui natureza precária, nos termos da Súmula 735/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.