REsp 1852690 - DECISAO

REsp 1852690 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque a perícia judicial topográfica comprovou que a Fazenda Serra D'água está fora da área demarcada como Terra Indígena Kapinawá; tratava-se de demanda possessória na qual não era cabível decidir sobre demarcação ou tradicionalidade da ocupação indígena; a ausência de perícia antropológica não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório e da competência do juiz para determinar as provas necessárias; e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Autora: MINA GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrente: UNIÃO; Réus: Tribo Kapinawá; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demarcação De Terra Indígena, Perícia Antropológica, Esbulho Possessório, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Indígena Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Demarcação De Terra Indígena Perícia Antropológica Esbulho Possessório +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

MINA GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA

Autora

UNIÃO

Recorrente

Tribo Kapinawá

Réus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia antropológica
  2. 2 necessidade e suficiência da prova pericial topográfica
  3. 3 diferenciação entre ação possessória e procedimento administrativo de demarcação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque a perícia judicial topográfica comprovou que a Fazenda Serra D'água está fora da área demarcada como Terra Indígena Kapinawá; tratava-se de demanda possessória na qual não era cabível decidir sobre demarcação ou tradicionalidade da ocupação indígena; a ausência de perícia antropológica não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório e da competência do juiz para determinar as provas necessárias; e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC).