AREsp 2517831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC e do art. 1.196 do CC, impedindo o julgamento da exceção de domínio na instância especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Exceção De Domínio, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Exceção De Domínio Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 560, 561 do CPC e art. 1.196 do CC)
  3. 3 aplicabilidade da exceção de domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC e do art. 1.196 do CC, impedindo o julgamento da exceção de domínio na instância especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a decisão monocrática nos seus próprios termos