AREsp 2500363 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de posse e esbulho), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: A.P.J.C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Possessório Súmula 7/stj

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Parties

A.P.J.C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 existência de posse efetiva/posse precária
  3. 3 caracterização do esbulho possessório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de posse e esbulho), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão do Tribunal de origem.