AREsp 1570553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, quanto a essa questão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; a exclusão da indenização decorreu de avaliação fático-probatória específica (ausência de prova de danos, condição dos ocupantes, inatividade do imóvel) cuja revisão no Recurso Especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorridos: Particulares recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Civil Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Particulares recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 possibilidade de condenação em indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, quanto a essa questão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; a exclusão da indenização decorreu de avaliação fático-probatória específica (ausência de prova de danos, condição dos ocupantes, inatividade do imóvel) cuja revisão no Recurso Especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.