REsp 2145695 - DECISAO

REsp 2145695 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal regional, que, com base em laudo pericial, concluiu pela inaplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013 ao caso (linha férrea desativada em 2012 e ausência de pagamento de indenizações) e definiu os limites aplicáveis com fundamento nos diplomas legais suscetíveis de análise apenas mediante aferição probatória.

Parties
Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Réu: Severino Taveira da Silva; Réu: Stênio Francisco Gomes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Construções, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Aplicabilidade Do Decreto N.º 7.929/2013, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Demolição De Construções Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Aplicabilidade Do Decreto N.º 7.929/2013 +2 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor

Severino Taveira da Silva

Réu

Stênio Francisco Gomes de Melo

Réu

Procedural Posture

Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013 à faixa de domínio
  2. 2 definição da largura da faixa de domínio e da área non aedificandi
  3. 3 legitimidade para reintegração de posse e demolição de construções

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal regional, que, com base em laudo pericial, concluiu pela inaplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013 ao caso (linha férrea desativada em 2012 e ausência de pagamento de indenizações) e definiu os limites aplicáveis com fundamento nos diplomas legais suscetíveis de análise apenas mediante aferição probatória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se