REsp 2108128 - DECISAO

REsp 2108128 - DECISAO

Apesar da justificativa do Tribunal a quo para manter o DNIT como parte interessada, a jurisprudência do STJ estabelece que a competência da Justiça Federal é ratione personae e não se verifica quando a autarquia federal, que não integra a lide, manifesta expressamente ausência de interesse; portanto, o recurso especial merece provimento parcial para restabelecer a decisão que excluiu a entidade autárquica (DNIT) da demanda.

Parties
Autarquia Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT); Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Interessado: Ministério Público Federal; Agravante: Rumo Malha Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do Juízo a quo que determinou a exclusão da autarquia (DNIT) da presente demanda.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Intervenção De Autarquia, Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviária
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Intervenção De Autarquia Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviária

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT)

Autarquia Interessada

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Rumo Malha Sul S. A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse pelo DNIT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a participação institucional em fórum regional pode justificar a manutenção de autarquia como parte interessada
  3. 3 Se o acórdão de origem padeceu de omissão quanto aos pontos relevantes

Ratio Decidendi

Apesar da justificativa do Tribunal a quo para manter o DNIT como parte interessada, a jurisprudência do STJ estabelece que a competência da Justiça Federal é ratione personae e não se verifica quando a autarquia federal, que não integra a lide, manifesta expressamente ausência de interesse; portanto, o recurso especial merece provimento parcial para restabelecer a decisão que excluiu a entidade autárquica (DNIT) da demanda.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do Juízo a quo que determinou a exclusão da autarquia (DNIT) da presente demanda.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo a quo, que determinou a exclusão da entidade autárquica da presente demanda.
  • Publique-se.