AREsp 2540771 - DECISAO

AREsp 2540771 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento extrajudicial de consolidação e leilão foi regular e que os recorrentes foram devidamente notificados e não purgaram a mora, justificando a imissão na posse com fundamento no artigo 30 da Lei 9.514/97; além disso, a existência de pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria impede sua rediscussão no STJ por força da Súmula 7 e do óbice constitucional (art. 105, III, al. c) à necessidade de reexame de fatos, não havendo cerceamento de defesa dado o caráter predominantemente de direito da causa.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Credora Fiduciária: credora fiduciária; Instituição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Agravo Manifestado Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantidas a decisão de imissão na posse e a sentença de procedência do pedido inicial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Taxa De Ocupação, Notificação Para Purgação Da Mora, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão Do Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Consolidação Da Propriedade Fiduciária Taxa De Ocupação Notificação Para Purgação Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

credora fiduciária

Credora Fiduciária

instituição financeira

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Agravo Manifestado Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26 da Lei 9514/97; 393 do Código Civil e 369 do Código de Processo Civil (alegação inicial)
  2. 2 divergência jurisprudencial arguida pelos recorrentes
  3. 3 nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação e leilão por ausência de notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento extrajudicial de consolidação e leilão foi regular e que os recorrentes foram devidamente notificados e não purgaram a mora, justificando a imissão na posse com fundamento no artigo 30 da Lei 9.514/97; além disso, a existência de pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria impede sua rediscussão no STJ por força da Súmula 7 e do óbice constitucional (art. 105, III, al. c) à necessidade de reexame de fatos, não havendo cerceamento de defesa dado o caráter predominantemente de direito da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantidas a decisão de imissão na posse e a sentença de procedência do pedido inicial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.