REsp 1524764 - DECISAO

REsp 1524764 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a indenização pela construção ilícita em faixa de domínio/área non aedificandi, pois quem ergue a obra em local vedado o faz a seu risco e não pode obter vantagem indenizatória em prejuízo da coletividade; por isso negou-se a indenização e restringiu-se a demolição à área sob domínio público.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Em Parte (julgamento)
Outcome
Dado provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular, Demolição, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Indenização, Justiça Gratuita, Construção Ilícita, Domínio Público
Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação Irregular Demolição Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Indenização +3 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Em Parte (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por construção erigida em área pública ou non aedificandi
  2. 2 condicionamento da reintegração de posse à indenização de parcela do imóvel
  3. 3 responsabilidade do ocupante ilegal pela inutilidade do remanescente após demolição

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a indenização pela construção ilícita em faixa de domínio/área non aedificandi, pois quem ergue a obra em local vedado o faz a seu risco e não pode obter vantagem indenizatória em prejuízo da coletividade; por isso negou-se a indenização e restringiu-se a demolição à área sob domínio público.

Court Disposition

Dado provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a indenização da parcela do imóvel erigida sobre área particular sem limitação administrativa e para restringir a demolição a cargo da concessionária à área sob domínio público.
  • Intimem-se.