REsp 2147874 - DECISAO

REsp 2147874 - DECISAO

O acórdão regional e a sentença de origem fundamentaram-se em prova nos autos (Relatório de Ocorrência PB n.092/2017, Termo de Cessão n.17/2017 e Termo de Compromisso n.21/2016) que demonstraram a inatividade e abandono da malha ferroviária, a necessidade das obras para atender interesse público local e a existência de cessão com o DNIT; assim, a imediata reintegração e demolição não se mostraram razoáveis naquele contexto. Além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se, ainda, o arbitramento/majoração de honorários com base no CPC.

Parties
Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Réu: Município de Guarabira; Réu: Secretaria de Infraestrutura de Guarabira; Assistente Litisconsorcial: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Concessão De Serviço Público, Usucapião De Bens Públicos, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Concessão De Serviço Público Usucapião De Bens Públicos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor

Município de Guarabira

Réu

Secretaria de Infraestrutura de Guarabira

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de posse sobre faixa de domínio ferroviária em linha desativada
  2. 2 prevalência do interesse público municipal e obras necessárias versus direitos da concessionária
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

O acórdão regional e a sentença de origem fundamentaram-se em prova nos autos (Relatório de Ocorrência PB n.092/2017, Termo de Cessão n.17/2017 e Termo de Compromisso n.21/2016) que demonstraram a inatividade e abandono da malha ferroviária, a necessidade das obras para atender interesse público local e a existência de cessão com o DNIT; assim, a imediata reintegração e demolição não se mostraram razoáveis naquele contexto. Além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se, ainda, o arbitramento/majoração de honorários com base no CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
  • Majoração da verba honorária recursal em R$200, totalizando R$1.400,00